Execução fiscal contra consulente por exigência de contribuições sociais (previdênciária e FGTS) de entidade expressamente desonerada pela legislação de regência – Penhora sobre imóvel doado pelo poder público com vedação implícita à transferência – Improcedência do lançamento – Parecer

Data: 16/09/1992
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Aplicada, v. 11, Belém: CEJUP, 1998, p.177-193
Consulta:
Pergunta a consulente, à vista dos fatos atrás expostos, se tem o INSS direito à sua pretensão, seja no que diz respeito ao FGTS, seja no que se refere às contribuições suplementares.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0205/92
Publicado: sim
Descritores:
INSS
FGTS
Certificado de residência médica
Penhora de bens
Comodato
Contribuição previdenciária complementar
Execusão fiscal
Embargos à execusão
Confisco sobre o direito
Doação de bem público – Doação condicionada
Ação popular
Bem impenhorável
Princípio da moralidade pública