Imunidade constitucional de publicação – Interpretação teleológica da norma maior – Análise jurisprudencial – Parecer

Data: 30/11/1984
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional tributário: pareceres. 2. ed. Belém: Cejup, 1985 p. 129-154
Consulta:
Pergunta se constituiria a interpretação do magistrado de São Paulo a exegese mais correta ou, ao contrário, se aquela, que adotara, na esteira da Receita Federal, melhor se enquadraria na intenção legislativa e no sistema tributário nacional?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 85/0011
Publicado: sim
Descritores:
Álbuns de estórias e figurinhas – Cromos;
Imunidade tributária;
Crédito tributário;
Obrigação tributária