Inadimplência do poder tributante em operações de aquisição de mercadorias incididas pelo ICMS – Impossibilidade de exigência do tributo à luz do princípio da moralidade pública e daquele que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza – Parecer

Data: 01/06/1992
Fonte: LTr Suplemento Tributário, ano 28, n. 46, 1992. p. 291-302; Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Aplicada, v. 11, Belém: CEJUP, 1998, p58-75
Consulta:
Solicita parecer sobre as formas de atuação mais eficazes para a cobrança de crédito junto ao poder público e, especialmente, sobre a possibilidade de suspendermos o recolhimento de ICMS incidente sobre as operações de venda realizadas com a administração direta, em nível estadual, enquanto não houver o pagamento do preço avençado. Em nosso pedido está implícita a indagação sobre as medidas judiciais adequadas e a cronologia para interposição de cada uma delas.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0196/92
Publicado: sim
Descritores:
Administração pública;
Ação popular;
Improbidade administrativa;
Calote governamental;
Repetição do indébito;
Interesse público