Incentivos financeiros do Estado de Pernambuco (Prodepe) – Constitucionalidade do mesmo à luz do princípio da autonomia financeira dos estados – Projetos de reforma tributária do governo federal – Eventuais efeitos se aprovados – Parecer

Data: 20/11/1997
Fonte: Revista Forense – separata, v. 348. p. 245-255
Consulta:
Consulta sobre a constitucionalidade dos financiamentos do governo de Pernambuco, conhecido por Prodepe, concedido a empresas que se instalaram no Estado para alicerçar seu desenvolvimento, assim como quanto à possibilidade de, em eventual alteração do sistema tributário brasileiro com reformulação do ICMS, tais incentivos, admitindo-se sua constitucionalidade, continuarem.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0357/97
Publicado: sim
Descritores:
Incentivo fiscal;
ICMS;
Princípio da não-cumulatividade;
Obrigação tributária;
Guerra fiscal;
Guerra financeira