Incentivos fiscais de imposto sobre a renda no setor da informática – Legalidade de sua utilização por "holdings" de exclusiva atuação na área – Parecer

Data: 07/02/1987
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito público e empresarial. Belém: CEJUP, 1988. p. 97-111
Consulta:
O pleito formalizado por nossa empresa é vedado pelo texto dos atos citados ou se estão atendidos os fins da lei que institui os referidos incentivos fiscais?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0021/87
Publicado: sim
Descritores:
Empresa holding de informática
Incentivo fiscal
Extrafiscalidade
Obrigação tributária