Inconstitucionalidade material da E.C. n. 5 do Estado de São Paulo e formal do projeto de E.C. n. 7/99 – Parecer

Data: 15/04/1999
Fonte: Revista de Direito Administrativo, n. 219, jan./mar. 2000. p. 387-397
Consulta:
Consulta acerca da constitucionalidade da Emenda e da Proposta de Emenda à Constituição do Estado, inseridas nos expedientes anexos, a primeira envolvendo o processo de escolha dos dirigentes do poder judiciário em São Paulo e a segunda a extinção dos Tribunais de Alçada, para sua incorporação ao Tribunal de Justiça.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0407/99
Publicado: sim
Descritores:
Magistratura
Organização judiciária
Poder judiciário estadual
Desembargadores