Data: 01/08/2000
Fonte: Revista Consulex, ano 2, v. 4, n. 46, out/2000. p. 46/4 a 46/8
Consulta:
Indaga-se sobre a constitucionalidade do Comitê de Penas instituído pelo Clube dos Treze para julgar infrações disciplinares da Copa João Havelange, torneio criado pela referida associação, sem qualquer interferência da CBF. Pergunta, também, se o Tribunal de Justiça Desportiva da CBF, instância máxima daquela instituição, teria competência para intervir num torneio de que a CBF não participa.
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0451-00
Publicado: sim
Descritores:
Lei Pelé
Entidade desportiva
Justiça desportiva
Direitos e garantias individuais
Futebol
