Inteligência dos artigos 94, "caput", 111, § 2º, e 115 da Constituição Federal – Resposta à consulta

Data: 19/07/2000
Fonte: Boletim Adcoas, v. 4, n. 2, fev/2001. p. 55-58
Consulta:
Indaga-se sobre a proporcionalidade das vagas dos Tribunais Regionais do Trabalho a serem preenchidas por membros do Ministério Público e da Advocacia, em face da Emenda Constitucional n. 24/1999.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Cliente:
Número do parecer: 0450-00
Publicado: s
Descritores:
Quinto constitucional
Tribunais trabalhistas
Tribunais Regionais do Trabalho – Vagas