Licitação pública: certidões negativas de tributos – Certidões negativas: tratamento jurídico em nosso direito positivo – Relevância de sua função no campo das concorrências públicas.

Data: 10/08/1986
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito empresarial: pareceres. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986 p. 202-212
Consulta:
Perguntam se o requisito exigido teria sido preenchido e, se negativa a resposta, a não satisfação da exigência eliminaria as empresas em questão do direito à concorrência?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 86/0008
Publicado: sim
Descritores:
Concorrência pública;
Certidão de dívida ativa;
Certidão negativa