O ilícito tributário e o ilícito penal tributário – Inteligência da lei penal tributária no tempo – Improcedibilidade penal em caso de concessão de moratória por infração fiscal culposa e não dolosa – Parecer

Data: 09/02/1993
Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 110. p. 85-102; LTR Suplemento Tributário, ano 29, 1993. p. 207-217; Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 12, Belém: CEJUP, 1998. p. 132-150
Consulta:
1) A autuação da Receita Federal encerra o ilícito tributário, o ilícito penal descrito na denúncia ou ambos?;
2) O pagamento do imposto, cujo parcelamento foi requerido e deferido em data anterior ao da Lei 8383/91 elide a ação penal proposta?
Clique aqui para fazer o Download
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0216/93
Publicado: sim
Descritores:
Crédito tributário;
Ilícito tributário;
Obrigação tributária;
Transação;
Moratória;
Crime tributário