O princípio da não-cumulatividade – O direito à compensação periódica de ICMS nas operações próprias e de substituição tributária – Parecer

Data: 18/06/1996
Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 163, mar./abr. 1998. p. 119-132; Martins, Ives Gandra da Silva. Questões atuais de direito tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 27-44
Consulta:
Há possibilidade de compensação do ICMS devido por substituição com créditos decorrentes das próprias operações (ICMS próprio), créditos existentes em consonância com o art. 33 do Convênio ICM n. 66/88?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0325/96
Publicado: sim
Descritores:
Obrigação tributária;
Crédito tributário