Os princípios da tipicidade cerrada e da estrita legalidade em face das presunções em matéria tributária – Inconstitucionalidade das presunções absolutas – Fraude tributária impossível pela técnica das praesumptiones juris et de jure – Parecer.

Data: 29/03/1985
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado: pareceres. Belém: Cejup, 1985 p. 21-44
Consulta:
1) Seria possível considerar-se, por mera presunção, fraude à execução fiscal, não só a anterior dação em pagamento, como a posterior compra e venda do imóvel rural, já que a declaração de ineficiência atinge interesses e direitos da consulente, que tudo desconhecia?;
2) As execuções fiscais distribuídas posteriormente à dação em pagamento poderiam contristar o imóvel em questão, se jurídica fosse a declaração de ineficácia mencionada?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 85/0001
Publicado: sim
Descritores:
Princípio de estrita legalidade
Princípio da tipicidade fechada
Retroatividade da lei tributária
Ficção legal
Presunção absoluta
Reserva absoluta de lei formal
Interpretação restritiva
Presunção relativa de fraude