Participação do ICMS com os municípios – Inteligência do artigo 158 § único da Constituição Federal – Parecer

Data: 20/01/1992
Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, ano 16, v. 96, jan. 1992. p. 45-58 Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional interpretado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p. 190-204
Consulta:
Pergunta se o Projeto de Lei n. 19/91 é constitucional.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0184/92
Publicado: sim
Descritores:
Energia elétrica – Recurso hidríco;
Reservatório hidríco;
Usina hidrelétrica