Presidência do Congresso Nacional para promover a revisão constitucional referida no artigo 3º do ADCT – Parecer

Data: 20/08/1993
Fonte: Arquivos do Ministério da justiça – separata, Brasilia, 47 (183): 75-93. jan./jun. 1994.
Consulta:
Consulta sobre os limites constitucionais da revisão prevista no artigo 3º do ADCT, assim como sobre a presidência da sessão unicameral do Congresso Nacional para elaborar a referida revisão.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0235/93
Publicado: sim
Descritores:
Limites constitucionais de revisão;
Presidência unicameral do Congresso na revisão;
Processo revisional