Princípios de direito constitucional para o ensino universitário – Direito adquirido e princípio da legalidade – Parecer.

Data: 10/10/2001
Fonte: Revista Fórum Administrativo – Direito Público, ano 2, n.11, jan. 2002. p. 53-60; Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos: divisão jurídica, n.33, dez. 2001 a mar. 2002. p. 387-407; Revista de Direito Administrativo, n. 226, out./dez. 2001. p. 381-39
Consulta:
Solicita formulação de parecer que possibilite orientar as universidades brasileiras quanto ao ordenamento jurídico vigente.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0485-01
Publicado: sim
Descritores:
Universidades privadas
Credenciamento de instituições de ensino
Autonomia universitária
Reconhecimento de cursos
Ato administrativo