Redução de isenção concedida a prazo certo, por decreto-lei, antes de vencimento do lapso temporal – O lucro de exploração – Inconstitucionalidade do veículo legislativo redutor por violação do CTN – Parecer

Data: 25/10/1986
Fonte: Direito econômico e empresarial. Belém: Cejup, 1986 p. 137-158
Consulta:
Pergunta, por intermédio de seus eminentes administradores e advogados, se tal alteração, que representa efetiva imposição sobre parte de seu lucro, anteriormente beneficiada, ser-lhe-ia aplicável ou se poderá continuar a usufruir a isenção concedida nos termos do direito pretérito.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 86/0017
Publicado: sim
Descritores:
Sudam
Carne bovina e subprodutos
Amazônia legal
Crédito tributário
Obrigação tributária
Demonstração financeira
Lucro de exploração