Data: 03/07/1997
Fonte: Revista do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, v. 9, n. 2, abr./jun. 1997. p. 31-45; Informativo Consulex, ano 11, n. 50, dez. 1997. p. 1343-1341; Revista Dialética de Direito Tributário, n. 27, dez. 1997. p. 139-150; Martins, Ives Gandra da Silva.
Consulta:
1) Há amparo legal em atribuir a membro do Conselho de Administração de sociedade por ações (não participe de outro qualquer órgão societário) responsabilidade pessoal e solidária por débitos fiscais da pessoa jurídica?;
2) Constitui o mandado de segurança remédio jurídico adequado para elidir despacho no juízo “a quo” que defere a inclusão de membros do Conselho de Administração no pólo passivo de processo de execução em solidariedade ao contribuinte primário?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0347/97
Publicado: sim
Descritores:
Responsabilidade dos administradores
Responsabilidade solidária
Responsabilidade pessoal
Sociedade por quota de responsabilidade limitada
Dívida fazendária
Penhora de bens – Administradores
Obrigação tributária
Execução fiscal
