Data: 05/12/2007
Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas nº 5, Magister Editora, Nov/Dez 2007, p. 57-84 Fórum Administrativo – Direito Público, nº 84, ano 8, Editora Fórum, Fev/2008, p. 73-87 Revista Jurídica Empresarial, n. 1, Março/Abril 2008, p.133
Consulta:
1 – Conf. Of. xxx, datado de 23/06/2000, emitido pelo Ministério da Agricultura, baseado na Lei 6894/80, a empresa A está autorizada a vender os produtos, a empresas de fertilizantes (catergoria “A” e “B”), a pergunta é a seguinte:
Com este Decreto 4954 de 24/01/2004, a Lei 6894 de 16/12/80, continua valendo ou não?
2- É lícito ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento punir a empresa B por adquirir matéria prima da empresa A, empresa que não está cadastrada no MAPA em virtude de inexistir, perante aquele órgão, forma para tal cadastramento?
3- Autuação da empresa B nessas condições implica negar o exercício da livre iniciativa?
4- Qual a via adequada para que a empresa B possa, livre de autuações e outras punições, permanecer em atividade, adquirindo da empresa A matérias primas, enquanto o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não define a forma de cadastramento da empresa fornecedora no MAPA?
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva brPavan, Cláudia Fonseca Morato
Número do parecer: 0664/07
Publicado: sim
Descritores:
Registro junto ao Ministério da Agricultura
Assistência técnica permanente de profissional habilitado
Resíduo industrial utilizável como matéria-prima
Princípio da legalidade
Liberdade de iniciativa
Tripartição de poderes
Princípio democrático
Princípio da eficiência
Abuso de poder
Princípio da proporcionalidade
Legislação correlata
Decreto n. 4.954, de 14/01/2004
Lei n. 6.894, de 16/12/1980
Lei n. 6.934/81
Decreto n. 86.955, de 18/02/1982
Decreto n. 99.427, de 31/07/1990
Portaria MA/SEFIS n. 07/03/83
Decreto n. 2.521/98
Lei n. 8.987/95
Lei n. 10.233/2001
Portaria MAA n. 113/99
Lei n. 8.918/94
Decreto n. 2.314/97
Resolução CFMV n. 691/01
Lei n. 5.517/68
Decreto n. 64.704/69
Lei n. 5.991, de 17/12/73
Decreto n. 74.170/74
Decreto n. 793/93
Decreto n. 85.877/81
Jurisprudencia citada
ADI n. 708
ADI n. 2.950-AGRE/RJ
REsp n. 751.398/MG, DJ 05/10/2006
REsp n. 584.798/PE, DJ 06/12/2007
AgRg no REsp n. 844.830/DF, DJ 02/10/2006
REsp n. 758.158/RS, DJ 05/10/2006
REsp n. 778.338/DF, DJ 12/03/2007
REsp n. 603.634/PE, DJ 07/06/2004
REsp n. 161.149/SP, DJ 24/08/1998
REsp n. 508.016/SC, DJ 09/10/2006
REsp n. 500.508/SC, DJ 19/12/2003
REsp n. 449.662/SC, DJ 08/09/2003
REsp n. 411.443/SC, DJ 11/11/2002
AgRg na ADI n. 2.950/RJ
ADI n. 3.183-0/MS
