Sigilo de dados que devem as autoridades manter sob risco de responsabilização civil – Opinião legal

Data: 17/04/1996
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito constitucional; Celso Bastos editor. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1998. p. 209-214
Consulta:
Possibilidade de revelar informações sobre contribuintes ao Tribunal de Contas, sem ferir o sigilo de dados, que deve manter por dever funcional.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0313/96
Publicado: sim
Descritores:
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