Data: 17/10/1986
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito econômico e empresarial. Belém: Cejup, 1986 p. 197-210
Consulta:
1) Qual o regime jurídico de sua composição, a saber: sociedade de economia mista, empresa pública ou sociedade de direito privado?;
2) Qual a finalidade do § 2º do art. 5º do Decreto nº 71.267/73?;
3) A referida empresa pode executar serviços de aerolevantamento fora do Estado de São Paulo?
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 86/0020
Publicado: sim
Descritores:
Sociedade por ações
Acionista majoritário – Fazenda do Estado de São Paulo
Empresa pública
Empresa privadaDecreto-lei n. 2.627/40
Lei n. 6.404/76
Decreto-lei n. 1.177, de 21/06/71
Decreto Regulamentador n. 71.267, de 31/10/72
Portaria n. 3.013/FA-51
Portaria n. 3.012/FA-51
Decreto n. 71.267/72
Decreto-lei n. 200, de 25/02/67
Decreto-lei n. 900/69
