Transação tributária realizada nos exatos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional – Inteligência do dispositivo – Prevalência do interesse público em acordo envolvendo prestação de serviços e fornecimento de material – Rigoroso cumprimento da legislação complementar federal e municipal – Opinião legal

Data: 14/08/2007
Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, jan. 2008, p. 143-148; Revista Brasileira de Direito Tributário, n. 3, julho-agosto 2007, p. 73-81; Transação e arbitragem no âmbito tributário: homenagem ao jurista Carlos Mário da Silva Velloso, Belo Hori
Consulta:
Legalidade de transação efetuada para recebimento de ISS atrasado da Construtora contra prestação de serviços com o fornecimento de materiais e mão-de-obra para pavimentação de vias urbanas, a partir de lei específica autorizativa, aprovada pela Câmara Municipal.
Clique aqui para fazer o Download
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0656/07
Publicado: sim
Descritores:
ISS
Transação tributária
Pagamento de tributos em serviços
Crédito tributário
Inadimplência do devedor por falta de liquidez
Quitação de débito com pagamento em serviços
Compensação de créditos tributários
Princípio constitucional da eficiência no atendimento ao interesse público
Licitação pública
Legislação correlata
Lei Complementar municipal n. 176/2002
Lei n. 8.666/93
Lei n. 8.633/93
Emenda Constitucional n. 19/98